Proponente: |
Adroaldo Loureiro |
Situação: |
Arquivado(a) em 17/12/2004 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2004 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20147.01.00/03-7 |
Assunto:
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programa guarda proteção direito animal abandonado abandono cão gato tração abrigo |
Ementa:
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Cria o Programa de Guarda e Proteção de Animais e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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